Data: 28 de junho de 2026
Ao utilizar a aplicação LegiSentry, o utilizador concorda com os presentes Termos e Condições. Se não concordar com estes termos, deverá cessar a utilização da aplicação.
A LegiSentry fornece uma plataforma digital que permite aos utilizadores pesquisar diplomas legais, visualizar resumos gerados por inteligência artificial e compreender de forma simplificada legislação publicada no Diário da República Eletrónico.
O serviço inclui ainda a configuração de preferências e alertas de monitorização legislativa (por exemplo, palavras-chave, temas e entidades a seguir), a gestão de diplomas guardados e seguidos, e o envio de notificações sobre legislação relevante para o utilizador. O tratamento dos dados associados a estas funcionalidades é necessário para a prestação do serviço contratado.
A LegiSentry não fornece aconselhamento jurídico. O conteúdo disponibilizado tem caráter meramente informativo e pode conter erros ou omissões. A informação apresentada não substitui a consulta do texto oficial do Diário da República nem o aconselhamento de um profissional qualificado (advogado, solicitador ou jurista) antes de qualquer decisão com efeitos jurídicos.
Parte do conteúdo da aplicação é gerado automaticamente através de sistemas de inteligência artificial. A LegiSentry não garante a exatidão total das análises ou interpretações geradas.
Em caso de divergência entre o conteúdo apresentado na aplicação e o texto oficial do diploma, prevalece sempre o texto publicado no Diário da República Eletrónico.
Para utilizar algumas funcionalidades da aplicação, o utilizador deverá criar uma conta e manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
O utilizador compromete-se a não utilizar a aplicação para fins ilegais, tentar aceder a sistemas internos ou interferir com o funcionamento do serviço.
O design, marca, software e funcionalidades da aplicação são propriedade da LegiSentry.
A LegiSentry não garante que a aplicação esteja sempre disponível ou livre de erros.
A LegiSentry não será responsável por decisões tomadas com base na informação fornecida pela aplicação ou por interpretações jurídicas incorretas.
O utilizador pode eliminar a conta a qualquer momento nas definições da aplicação. Após eliminação, os dados pessoais serão removidos.
Estes termos são regidos pela legislação da República Portuguesa.
Para questões relacionadas com estes termos: legisentry@proton.me